Publicado por: Marcílio Albuquerque, em: 14/09/23 às 17:18Município de Olinda, em parceria com a OAB, sanciona lei pioneira que prevê a desburocratização documental no âmbito administrativo
Ação traz benefícios como a dispensa de reconhecimento de assinaturas e autenticação cartorária
O Prefeito de Olinda, Professor Lupércio, sancionou, nesta quinta-feira (14), a Lei Municipal 72/2023, que integra um pacote de ações para desburocratização, favorecendo a população que recorre à assistência jurídica na cidade. O instrumento pioneiro foi capitaneado pela subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão de Direito Previdenciário. Na prática, a medida dispõe sobre a declaração de veracidade, que passa a ser executada pelos próprios advogados, em documentos anexados nos processos administrativos. A ação traz uma série de benefícios, como a otimização do tempo e a redução de custos, a exemplo da dispensa de reconhecimento de assinaturas e autenticação cartorária.
O Projeto de Lei (PL) foi aprovado, por unanimidade, no âmbito legislativo, trazendo a alteração do artigo 6º, da Lei 5578/2007. “O mecanismo já é uma ferramenta presente dentro do Código de Processo Civil, nos processos judiciários, mas é algo inovador dentro da esfera administrativa da nossa cidade. A partir de agora, o advogado pode atestar esses documentos de maneira mais prática e ágil, apenas com as cópias dos documentos e a fé pública”, explica a presidente da OAB-Olinda, Juliana Magalhães. Segundo ela, o benefício abrange o ingresso de pleitos em todos os órgãos públicos do município.
O chefe do executivo, Professor Lupércio, ao lado da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, Mirella Almeida, parabenizou todos os esforços empenhados para benefício dos cidadãos olindenses. Estiveram presentes na solenidade de sanção, o diretor tesoureiro da ordem, Wilson Sena; os membros da comissão de Direito Previdenciário, Priscilla Alves e Gabriel Moreira, líder da proposta; além de integrantes do grupo de Relações Institucionais, como Pedro Guerra e Thiago Torres; entre outros defensores da cidade. A legislação passa a vigorar, de imediato, logo após sua publicação no Diário Oficial.
