Publicado por: Secom, em: 06/10/19 às 13:00Olinda divulga nota oficial sobre as eleições para o Conselho Tutelar
Prefeitura lamenta o ocorrido, aguarda as novas orientações do COMDACO e oferece todo o apoio necessário.
Diante dos acontecimentos em relação às eleições para o Conselho Tutelar e à recomendação do MPPE, a Prefeitura de Olinda esclarece que o processo de eleição dos conselheiros é de responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente de Olinda (COMDACO), de acordo com o artigo 5º da Resolução 170/2014 do Conselho Nacional de Direito das Crianças e adolescente (CONANDA). Também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal 8069/90, determina , em seu artigo 139, que todo o procedimento de escolha dos conselheiros tutelares é realizado sob a responsabilidade do COMDACO. Cabendo à Prefeitura, portanto, atuar somente como órgão de apoio, no dia da eleição; não cabendo, nem podendo, qualquer integrante da administração intrometer-se em qualquer fase do procedimento.
O COMDACO é um Conselho totalmente autônomo, sendo de sua exclusiva responsabilidade todo processo eleitoral: escolha da comissão especial para eleição (dentre membros do conselho), inscrição, habilitação e aprovação dos candidatos, confecção das cédulas, votação, apuração e divulgação dos resultados.
Assim, a Prefeitura atua meramente com apoio estrutural, disponibilizando, por exemplo, local de votação. Diante da total independência do Conselho, a recomendação 11/2019 expedida hoje pelo MPPE foi direcionada exclusivamente ao COMDACO. Sendo que o Município apóia a recomendação do MPPE para a realização de um processo eleitoral claro e transparente. O Município destaca ainda a necessidade de realização de eleições livres de qualquer coloração partidária.
Dessa forma, diante do relevante papel do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a PMO lamenta o ocorrido, aguarda as novas orientações do COMDACO e oferece todo o apoio necessário – e que lhe cabe dentro da legalidade – para a realização das eleições.