Av. Sigismundo Gonçalves, 314, varadouro – Olinda/PE
Fone: (81) 3439.4884 / 3429.0169
e-mail: [email protected]
[tab:Procuradoria]
Procuradora Geral do Município
Drª. Dayseanne Dolores do Monte
Subprocurador-Geral Judicial e de Apoio Institucional
Dr. Henrique de Andrade Leite
Subprocurador-Geral Extrajudicial
Drª. Dani Duque
Drª. Dayseanne Dolores do Monte
Dr. Paulo Roberto Maciel
Dr. André Meira de Vasconcelos
[tab:Atribuições]
À Secretaria de Assuntos Jurídicos, titularizada pelo Procurador Geral do Município, compete o assessoramento jurídico direto ao Prefeito e o exercício da representação judicial e extrajudicial do Município, competindo-lhe ainda:
I – por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Judiciais:
a) promover a arrecadação judicial das receitas municipais;
b) prestar serviços de assistência jurídica e judiciária gratuita à população carente, às organizações sociais e comunitárias;
c) promover a defesa dos interesses do Município em juízo.
II – por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Extrajudiciais:
a) prestar orientação jurídica à Administração Pública Municipal;
b) manter serviços de defesa ao consumidor, bem como executar programas de educação sobre seus direitos;
c) formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Regularização Fundiária;
d) promover a titulação dos imóveis próprios do Poder Público Municipal.